Isenção do ICMS para Igrejas - Legislação e Direito - Artigos - Instituto Jetro

carregando...
Home > Artigos > Legislação e Direito > Isenção do ICMS para Igrejas

Isenção do ICMS para Igrejas


Publicado em 04.10.2010

A facilidade para criação de igrejas e templos religiosos e a nulidade de impostos são assuntos debatidos pela sociedade há muito tempo.

Com a proclamação da República e a promulgação da Constituição de 1891, respaldando a separação entre igreja e Estado, os privilégios de que gozavam as classes dominantes, durante o período imperial, foram retirados, incluindo as isenções fiscais concedidas à nobreza e ao clero. Aplicou-se, então, pela primeira vez no Brasil, o princípio da generalidade, o que viria a ser chamado de "justiça fiscal" e pelo qual nenhum indivíduo, que pratique um fato gerador tributado, poderá fugir à tributação.

Amenizando os princípios republicanos, o constituinte de 1946 que se seguiu ao período ditatorial, entendeu por bem conceder imunidade tributária para certas categorias e atividades, incluindo, nestas, os cultos religiosos.

A benesse foi respaldada pelos textos constitucionais subseqüentes, sendo repetida, também, pela Carta de 1988.

Esta isenção de impostos pelas Igrejas é motivo de controvérsias até hoje.

No Estado do Paraná, por unanimidade o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a isenção de cobrança de ICMS a templos deste Estado. Foi julgada improcedente em 05 de maio de 2010 a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.421 ajuizada, com pedido de liminar, pelo Governo do Paraná, contra a Lei estadual 14.586/04. Todos os ministros acompanharam o voto pela improcedência da ação, do relator Marco Aurélio de Melo.

A norma, produzida pela Assembléia Legislativa do Estado prevê a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas contas de água, luz, telefone e gás utilizados por igrejas e templos de qualquer natureza.

A Lei nº. 14.586 de 22 de dezembro de 2.004 proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais às igrejas e templos de qualquer culto.

No Art. 1º Fica proibida a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais próprios, delegados, terceirizados ou privatizados de água, luz, telefone e gás, de igreja e templos de qualquer crença, desde que o imóvel esteja comprovadamente na propriedade ou posse das igrejas ou templos e sejam usados para a prática religiosa.

Assim, ratificada a proibição, lembramos que as igrejas e templos de qualquer culto deverão, caso não tenham feito anteriormente, requisitar expressamente às empresas que se abstenham da cobrança nas respectivas faturas.

Conforme o Art. 3º, os templos e igrejas deverão requerer, junto às empresas prestadoras de serviços, a isenção a que tem direito, a partir da vigência desta lei. Devemos observar:

1º. a isenção de que trata este item se aplica quanto a imóveis de propriedade ou na posse de igreja ou templos de qualquer culto, com ocupação comprovada pela autoridade competente mediante alvará de funcionamento;

2º. nos casos em que o imóvel não for próprio, a comprovação do funcionamento deverá dar-se por meio de contrato de locação ou comodato devidamente registrado, ou ainda de justificativa de posse judicial;

3º. o beneficiário deverá requerer a isenção diretamente às fornecedoras ou prestadoras do serviço, comprovando a utilização exclusiva do imóvel para a prática religiosa;

Entendemos ainda que, se ocorreram pagamentos nos últimos 05 (cinco) anos, cabe pedido de restituição junto a Secretaria da Fazenda/Receita Estadual do Paraná (lembramos que poderá ser negado o ressarcimento pelo não cumprimento do art. 3º - mencionado),  mediante requerimento e documentos que comprovem a posse do imóvel, alvará de funcionamento e respectivas faturas comprovando o pagamento do ICMS.

Apesar disso (não existência da requisição anterior), por ser mera formalidade, não podem, em nossa opinião, obstar o deferimento da restituição daquilo que foi indevidamente pago.

Esta lei, na verdade,  faz valer aquilo que já está na Constituição Federal, ou seja, que templos de qualquer culto têm imunidade tributária. Em última análise, a lei seria desnecessária, pois, a "Lei Maior"  já contempla tais benefícios os quais, em nossa  ótica, são bem mais amplos (assunto para uma próxima vez, assim como a existência de leis similares em outros estados).

Antonio Valeriano Lopes contou com a colaboração de José Marcos Senkiw para construção deste artigo.

Reprodução Autorizada desde que mantida a integridade dos textos, mencionado o autor e o site http://www.institutojetro.com/ e comunicada sua utilização através do e-mail artigos@institutojetro.com

Leia também
Quais são os impostos obrigatórios de uma igreja?
As obrigações legais das igrejas

URL: http://www.institutojetro.com/artigos/legislacao-e-direito/isencao-do-icms-para-igrejas.html
Site: www.institutojetro.com
Título do artigo: Isenção do ICMS para Igrejas
Autor: Antonio Valeriano Lopes

Mais Lidos

carregando...

Comentários