Legislação e Direito - Artigos - Instituto Jetro

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Artigos » Legislação e Direito

  • Gilberto Garcia

    Imposto de Renda de Igrejas e Pastores

    O regulamento do Imposto de Renda diz que é da Igreja - Pessoa Jurídica, a responsabilidade pelo desconto no Sustento Ministerial concedido ao Pastor-Ministro, bem como, o recolhimento a Receita Federal, devendo o obreiro lançar em sua declaração anual.

  • Antonio Valeriano Lopes

    Isenção do ICMS para Igrejas

    A isenção de impostos, como ICMS, pelas igrejas ainda é controversa em vários Estados da União. O Supremo Tribunal Federal manteve a isenção de cobrança de ICMS a templos no Estado do Paraná. A imunidade tributária consta na Constituição Federal.

  • Renato Barros de Camargo Jr.

    As Organizações Religiosas e o CNPJ

    A ausência de inscrição da organização religiosa, junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, impede seu funcionamento regular e formal e torna impossível a prática de inúmeros atos da vida civil, sujeitando-a inclusive a diversas sanções legais

  • Carlos Roberto de Souza

    Cuidado com o estelionato religioso

    É necessário que as doações sejam feitas voluntariamente sem que haja pressão ou expedientes ardilosos, desenvolvidos justamente para arrancar bens e valores mediante promessas de uma vida abençoada e próspera.

  • Sandro Alcântara

    Afinal, sua igreja precisa de um advogado?

    A contratação de advogados não caracteriza uma intenção escusa de recrutar um profissional para mentir dizendo que não descumpriu a lei, mas sim a intenção de fazer com excelência e legalidade tudo o que lhe vier às mãos.

  • Marco Antonio Gonçalves Valle

    Reclamatória trabalhista: o que é devido e o que não é

    Para minimizar os riscos trabalhistas é necessário que a igreja e sua liderança compreendam como funciona a relação de trabalho com pastores, obreiros e voluntários. E mais que isso, é necessário que se obedeça o mandamento bíblico.

  • Daniel Freitas

    Piratas do Evangelho?

    O consentimento com a pirataria e a utilização indevida de obras protegidas por direitos autorais (músicas, vídeos, programas de computador, livros, fotografias) são assuntos que devem ser debatidos e também combatidos pela Igreja e seus líderes.

  • Eni Domingues

    O cristão e a justiça dos homens

    A Bíblia declara que o Senhor é a nossa Justiça. Esta justiça se manifesta através das autoridades que Ele constituiu sobre nós, entre elas, as do Poder Judiciário. Porém, antes de demandarmos contra nosso irmão, há uma alternativa bíblica.

  • Renato Barros de Camargo Jr.

    ONGs: esclarecimentos essenciais

    Há somente cinco modalidades de pessoas jurídicas e muitos desconhecem que ONG não é uma delas. O direito brasileiro não reconhece ou define o que é uma ONG e portanto não se pode utilizar tal termo para designar uma espécie de sociedade.

  • Odilon Marques Pereira

    As igrejas e os 6 anos de Novo Código Civil

    O autor afirma que o 'novo' Código Civil brasileiro em nada afetou a liberdade religiosa que ainda temos. No entanto, o código nos levou a atentar para o lado legal das organizações religiosas e da proclamação do evangelho.

  • Rodrigo Sottile

    A importância das atitudes preventivas

    Já publicamos notícias sobre reclamatórias de vizinhos com o barulho excessivo das igrejas. Neste artigo, porém, o autor vai além deste aspecto, alertando os leitores para outros possíveis itens que podem ser passíveis de ações indenizatórias.

  • Marco Antonio Gonçalves Valle

    Aspectos jurídicos controvertidos na relação pastor e igreja

    As igrejas devem ser cuidadosas no gerenciamento do vínculo de trabalho existente entre elas e os seus pastores. A relação com a igreja não é de típica relação de emprego, ainda que em muitos processos na Justiça do Trabalho ela seja considerada assim.

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