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A igreja e o reconhecimento de sua marca


Publicado em 08.05.2009

É lamentável que tenhamos que começar a abordar um tema tão relevante alertando líderes e pastores sobre possíveis abordagens enganosas em relação ao registro da marca de suas igrejas.

Apesar da conscientização acerca do assunto ter crescido, essa notável evolução do direito marcário (referente ao registro de marcas) trouxe também a proliferação de "atividades" digamos, predatórias, praticadas por escritórios e empresas que oferecem seus "serviços", ou impõem seu "desserviço", a partir de uma abordagem enganosa, pela qual até mesmo as igrejas seriam obrigadas a registrar suas marcas sob pena de alguém fazê-lo antes. Engano!

Trata-se da prática de falsidade ideológica, até porque, no mais das vezes, esses "assessores" usam indevidamente o nome do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) como que se dele fossem emissários. Quando não, utilizam nomes que sugerem oficialidade, como, por exemplo, Federação Nacional de Marcas, Confederação Brasileira de Propriedade Industrial, Anuário Brasileiro de Marcas, e tantos outros, para escritórios que não existem ou não estão habilitados. Não vejo outra qualificação a não ser a do estelionato.

Não quero dizer com isso que a igreja não deva proteger suas marcas. Muito pelo contrário, o registro deve ser feito, mas com cuidado e dentro de critérios que possam nortear uma contratação correta, evitando com isso uma possível relação vinculante e extremamente constrangedora.

Três casos envolvendo registro de marcas

No Diário Eletrônico da Justiça Federal do Rio de Janeiro, de 27/3/2009, há publicada sentença envolvendo um ministério bastante conhecido no País. Foi determinado o indeferimento da marca TOQUE NO ALTAR e condenada a igreja à abstenção "de todo e qualquer emprego da marca (..) em serviços da classe NCL (8) 41: `educação, provimento de treinamento; entretenimento; atividades desportivas e culturais`, e especificamente para `grupo musical; apresentação de shows e espetáculos`, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00". Ainda segundo a decisão, a igreja foi condenada ao pagamento de "indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00 a cada um dos autores", e "nas custas e em honorários (..) em 10% sobre o valor total da condenação".

Caso elucidativo é o que envolveu a marca NOVA ALIANÇA, da Igreja Nova Aliança de Londrina, que, depois de 40 anos de existência, viu sua marca registrada por terceiro desautorizado. A Igreja ajuizou ação de nulidade que correu na 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro. Houve êxito e a marca feita com má-fé foi levada à extinção.

Por fim, dias atrás, soubemos que a COMUNIDADE BETEL de Cornélio Procópio-PR fora alvo da tentativa de coerção de um pseudo-escritório paulistano que, nos moldes da abordagem retratada na introdução, tentava "forçar" o registro da marca da igreja. O argumento, já mais ou menos "padronizado" entre os golpistas, é esse: a igreja deveria "estar registrando" sua marca porque alguém estaria fazendo buscas a respeito dela, o que significa riscos. A abordagem é absolutamente falsa, e devem ser vistos com muito cuidado contatos que tenham a aparência do mal.

O que vale para o registro da marca

A proteção da marca é de fundamental importância especialmente para aqueles ministérios que têm recebido de Deus uma visão de expansão territorial, exatamente para que não venham a ser obrigados, ainda que de forma revestida de legalidade, a adotarem outra denominação que não a de origem, por a marca já ter sido registrada por outra organização.

O registro é, como disse antes, importantíssimo para a solidificação do ministério, mas o processo deve ser levado a efeito através de escritórios sérios, e sempre de forma contratada, evitando-se o "surgimento" de despesas inesperadas.

Documentos e investimentos necessários

Em geral, os documentos necessários são: ata de constituição, estatutos e ata de eleição dos dirigentes (presbitério etc.). Lembrando que no caso específico das atividades sem fins lucrativos, os custos são reduzidos à metade, isto é: R$ 130,00 referentes às custas iniciais (depósito da marca) e R$ 310,00 referentes às custas da primeira proteção decenal.

Os honorários do agente de propriedade industrial, embora variem de escritório para escritório, devem girar em torno de R$ 800,00 e pagáveis ao longo do andamento do processo, que leva em média 24 meses.

O que é o registro e qual o órgão responsável por ele?

O registro de marca é uma tutela estatal que confere direito de uso de determinado sinal distintivo a empresas, entidades, autarquias ou profissionais liberais e autônomos, tendo em vista a assinalação de qualquer atividade econômica, comercial, industrial ou de serviço.

O INPI, ou Instituto Nacional da Propriedade Industrial, é o órgão incumbido do julgamento administrativo de processos de registro de marcas, direitos autorais, patentes, contratos de transferência de tecnologia, franquia e outros. Sua sede é no Rio de Janeiro e o endereço eletrônico é www.inpi.gov.br

E se a marca não for registrada? É obrigatório?

Vale dizer que não há uma sanção legal. O que ocorre é que, sem o registro não há exclusividade de uso, correndo-se o risco de se ver impedido o uso por terceiros que tenham registrado a marca formalmente. Mas cada caso é um, e existem nuanças que podem mudar o sentido de um caso concreto. Por exemplo, quando o nome empresarial ou razão social é formado pelo mesmo componente principal da marca, como aconteceu no caso que mencionei antes, da marca NOVA ALIANÇA (veja-se que a denominação e marca são formadas pelo mesmo componente: NOVA ALIANÇA), será decisivo identificar se há o que se chama hoje de direito de precedência. Noutras palavras, a máxima de que "quem registra é dono" não é inteiramente verdadeira, haja vista que um registro formalmente válido pode vir a ser anulado pelo exercício do direito da precedência.

A lei brasileira definitivamente não obriga ao registro. Mas o mercado, sim. Primeiro porque exige distintividade entre serviços e produtos; segundo, porque, em muitos segmentos, não permite a compra de produtos ou a contratação de serviços sem a proteção marcária.

O tempo dirá se o registro será condição indispensável da existência de uma organização. Talvez seja um fenômeno inevitável.

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Título do artigo: A igreja e o reconhecimento de sua marca
Autor: Claudemir Elias Calheiros

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