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Legislação e Direito

Imunidades tributárias para organizações religiosas e entidades assistenciais


As dúvidas quanto validade das imunidades tributárias concedidas para Igrejas e Instituições Assistenciais perduram em todos os setores da sociedade, independente de convicções políticas ou religiosas.

Não se pode olvidar que as desconfianças e receios da população se justificaram em algumas situações, já que, lamentavelmente, alguns grupos têm se utilizado deste instituto para angariar recursos financeiros em causa própria, no que se destacam naqueles escândalos financeiros com lideres religiosos ou de associações filantrópicas.

O próprio conceito de imunidade, que comumente é associado a privilégio, traz questionamentos sobre a sua legitimidade e âmbito de aplicação, transportando a seguinte dúvida: é aceitável a proposta de extinção das imunidades tributárias concedidas à Igrejas e Instituições Assistenciais?

Em primeiro plano, importa descrever que o instituto da imunidade tributária visa preservar os valores que a Constituição Federal apontou como relevantes para a sociedade, sem considerar eventuais condições econômicas da entidade beneficiada (AMARO, 2007). Dito de outra forma, exclui-se da área tributável determinada situação descrita pela Carta Magna, impedindo a instituição de um tributo por qualquer ente federativo independentemente da capacidade econômica da entidade atingida pela imunidade.

Sem limitar-se à definição jurídica da imunidade tributária, o propósito da norma que instituiu tal desoneração fiscal, especialmente para as instituições assistenciais, foi a proteger os bens da entidade para que estas possam se dirigir suas atividades para o bem comum, já que estas não possuem a finalidade de gerar lucros tais como as sociedades empresariais (SANTOS, 2010).

Veja-se que, o retorno esperado das entidades assistenciais é inclusive objeto de analise quantitativa para averiguação dos seus resultados. Nesse sentido, o FONIF - Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas, tem apresentado relatórios da prestação de serviços dessas entidades, a fim mensurar o valor que é retornado para a sociedade em contrapartida das imunidades tributárias que lhe são conferidas. Para o ano de 2018, tal Fórum, diagnosticou que:

Assim, o múltiplo de valor do retorno da contrapartida gerado pelas instituições filantrópicas foi de R$ 7,39 para cada R$ 1,00 de imunidade previdenciária, demonstrando sua viabilidade, ao retornar o R$ 1,00 ‘investido’, e sua atratividade, ao agregar R$ 6,39 como ‘superávit do investimento’. (FONIF, 2018).

Não se pode olvidar os inúmeros benefícios usufruídos pela população no que se refere aos direitos sociais, destacando-se aqui os extensivos atendimentos prestados pelos Santas Casas e pelos Hospitais filantrópicos em todo país.

Portanto, o retorno das ações desenvolvidas pelas entidades assistenciais supera em aspectos quantitativos e qualitativos o benefício da imunidade tributária conferida às mesmas.

Já no que tange às organizações religiosas, a imunidade conferida a estas, sustenta a própria relação entre Estado e a Igreja, a essência da liberdade religiosa, onde um não deve estar contido no outro, possibilitando a busca pelo bem comum em cada comunidade (REGINA; VIEIRA, 2018).

A separação necessária e obrigatória entre o poder religioso e o poder político é inerente à noção de democracia e da pluralidade de ideias e pensamentos. Por tais fatos, afirma-se que “a imunidade tributária religiosa é o muro de separação entre a Igreja e Estado, donde decorre a liberdade religiosa plena que vivenciamos em solo brasileiro nos dias de hoje” (REGINA; VIEIRA, 2018).

Neste ínterim, o fundamento para manutenção da imunidade conferida às organizações religiosas é preservar diretamente o direito fundamental de liberdade religiosa, garantindo a existência do culto e da liturgia em todo território nacional.

Por fim, observa-se que o simples argumento que há desvios de finalidade de algumas entidades religiosas ou assistenciais, não retira o fundamento para o qual foi instituída a imunidade tributária, sugerindo-se que, ações de controle e fiscalização sejam mais eficazes por parte do Estado, impedindo que tais abusos sejam vivenciados pela sociedade.

Autora: Déborah de Meira Málaque. Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina-UEL. Especialista em Direito e Processo do Trabalho. Advogada inscrita pela OAB-PR desde 2008. Compõe o quadro de advogados do escritório Odilon Pereira Sociedade de Advogados em Londrina-Pr.

BIBLIOGRAFIA
AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 13ª ed. revista. São Paulo: Saraiva, 2007.
FONIF: Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas. Pesquisa: a contrapartida do setor filantrópico para o Brasil. Audisa: Auditoria, Consultoria. 2018. Disponível em: https://d335luupugsy2.cloudfront.net/cms/files/39762/1553896165PESQUISA_FONIF_2019_compressed.pdf. Acesso em: 03 de abril de 2019.
REGINA, Jean Marques; VIEIRA, Thiago Rafael. Direito religioso: questões práticas e teóricas. 1ª ed. Porto Alegre: Editora Concórdia, 2018.
SANTOS, Ana Célia Gama dos. A imunidade tributária das Instituições de Assistência Social. 1ª ed. São Paulo: 2010.

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